Estatuto Social

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICOCAPEC
SICOOB CREDICOCAPEC
 
ESTATUTO SOCIAL
 
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DA ÁREA DE AÇÃO, DA ÁREA DE ADMISSÃO,
DO PRAZO DE DURAÇÃO

 

 Art. 1º A Cooperativa de Crédito Credicocapec e nome fantasia Sicoob Credicocapec, CNPJ nº 67.096.909/00001-66, constituída em 13/08/1991, neste Estatuto Social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos, regida por este Estatuto Social e pela legislação vigente, tendo:

  1. Sede, administração e foro jurídico em na Avenida Wilson Sábio de Mello, nº 3.100, bairro Distrito Industrial, CEP: 14.406-052 e administração na cidade de Franca-SP;

  2. área de ação, para fins de instalação de dependências físicas, limitada ao município sede e aos seguintes municípios: no Estado de São Paulo: Altinópolis, Aramina, Batatais, Brodowski, Buritizal, Cajuru, Cristais Paulista, Guará, Igarapava, Ipuã, Itirapuã, Ituverava, Jardinópolis, Jeriquara,Miguelópolis, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Ribeirão Preto, Rifaina, Sales de Oliveira, Santo Antônio da Alegria, São Joaquim da Barra, São José da Bela Vista e no Estado de Minas Gerais: Capetinga, Cássia, Claraval, Ibiraci, Itaú de Minas, Passos, Pratápolis, Sacramento, São Sebastião do Paraíso, São Tomaz de Aquino; e

  3. área de admissão de associados limitada aos municípios integrantes dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

  4. prazo de duração indeterminado e exercício social com duração de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano civil.

§1º A área de ação da Cooperativa, especificada no inciso II deste artigo, deverá ser homologada pela Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo - Sicoob São Paulo, sem prejuízo da apreciação definitiva pelo Banco Central do Brasil. 

§2º A Cooperativa poderá captar recursos dos Munícipios citados no inciso II deste artigo, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, conforme a regulamentação em vigor.

 

CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL
 

Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades cooperativas de crédito: 

  1. o desenvolvimento de programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações segundo a regulamentação em vigor;

  2. prover, por meio da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados;

  3. a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo. 

§1º No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos associados, tendo como base os valores e princípios cooperativistas. 
 
§2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da não discriminação por fatores religiosos, raciais, sociais ou de gênero.
 
 
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO AO SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL
(SICOOB)

 

Art. 3º A Cooperativa, ao se filiar à Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo - Sicoob São Paulo, integra o Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), regendo-se, também por suas normas e pelas suas diretrizes sistêmicas (políticas, regimentos, regulamentos, manuais e instruções). 

Parágrafo único. A integração ao Sicoob não implica responsabilidade solidária entre as cooperativas e demais entidades que integram o Sicoob.  

 

Art. 4º O Sicoob é um sistema nacional de cooperativas de crédito e se caracteriza por ter um conjunto de diretrizes e normas deliberadas pelos órgãos de administração do Sicoob Confederação, aplicáveis à própria Confederação, às cooperativas centrais e singulares filiadas, resguardada a autonomia jurídica dessas entidades.  

 

Art. 5º O Sicoob é integrado:  

  1. pela Confederação Nacional das Cooperativas do Sicoob Ltda. (Sicoob Confederação); 

  2. pelas cooperativas centrais filiadas ao Sicoob Confederação (Sistema Local);

  3. pelas cooperativas singulares filiadas às cooperativas centrais mencionadas no inciso II acima;

  4. pelas instituições vinculadas ao Sicoob.  

 

Art. 6º A marca Sicoob é de propriedade do Sicoob Confederação e seu uso observará regulamentação própria. 

 

Art. 7º A Cooperativa, por integrar o Sicoob e estar filiada à Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo – Sicoob São Paulo, está sujeita às seguintes regras: 

  1. aceitação da prerrogativa da Central Sicoob SP representá-la nos relacionamentos mantidos com o Banco Central do Brasil, o Sicoob Confederação, o Banco Cooperativo do Brasil S.A. (Bancoob), o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) ou com quaisquer outras instituições públicas e privadas quando relacionadas às atividades da Central Sicoob SP;

  2. aceitação e cumprimento das decisões, das diretrizes, das regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sicoob e para o Sistema Local, conforme definido no art. 5º, II, deste Estatuto Social, por meio do Estatuto Social da Central Sicoob SP e demais normativos;

  3. acesso, pela Central Sicoob SP ou pelo Sicoob Confederação, a todos os dados contábeis, econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais e fiscais, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza;

  4. assistência, em caráter temporário, mediante administração em regime de cogestão, quando adotado, pela Central Sicoob SP ou pelo Sicoob Confederação, formalizado por meio de instrumento próprio, para sanar irregularidades ou em caso de risco para a solidez da própria Cooperativa, do sistema local e do Sicoob.

 

CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
 

Art. 8º A Cooperativa responde, subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Central Sicoob SP perante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes de capital que subscrever, perdurando essa responsabilidade, nos casos de demissão, de eliminação ou de exclusão, até a data em que se deu o desligamento. 

 

TÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
 
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
 

Art. 9º. Podem se associar à Cooperativa todas as pessoas naturais e jurídicas que concordem com o presente Estatuto Social, preencham as condições nele estabelecidas e sejam residentes ou domiciliadas nos municípios integrantes dos estados federativos constantes do inciso III, do artigo 1º, deste Estatuto Social. 

Parágrafo único. Podem também associar-se as pessoas jurídicas, observadas as disposições da legislação em vigor.  

 

Art. 10. Não podem ingressar na Cooperativa

  1. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;
  2. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade cooperativa.

 

Art. 11. O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte).  

 

Art. 12. Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto Social e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação. 

§1º Não é exigida a complementação de capital por parte dos associados que já compõem o quadro social da Cooperativa, na hipótese em que houver posterior aumento do capital mínimo de associação.
 
§2º Havendo posterior redução do capital mínimo, não é devida a correspondente devolução da parte excedente, ressalvadas as hipóteses de resgate ordinário e eventual de capital, conforme previsto neste Estatuto Social.
  
§3º O Conselho de Administração poderá recusar a admissão do interessado que apresentar restrições em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Central do Brasil.
 
§4º O Conselho de Administração poderá delegar à Diretoria Executiva a aprovação de admissões, observadas as regras deste Estatuto Social.

 

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS

 

Art. 13. São direitos dos associados:  

  1. tomar parte nas assembleias gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais e/ou estatutárias;

  2. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais e/ou regulamentares pertinentes;

  3. propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;

  4. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação;

  5. examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvados aqueles protegidos por sigilo; 

  6. tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa;

  7. demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.

§1º O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego, exceto para a Diretoria Executiva criada nos termos da Lei Complementar nº 130/2009.
 
§2º Também não pode votar e nem ser votado, o associado pessoa natural que preste serviço em caráter não eventual à Cooperativa.
 
§3º O associado presente à Assembleia Geral terá direito a 1 (um) voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
 
 
 
CAPÍTULO III
DOS DEVERES

 

Art. 14. São deveres dos associados: 

  1. satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;

  2. cumprir as disposições deste Estatuto Social, dos regimentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, bem como dos instrumentos de normatização sistêmicos destinados direta ou indiretamente aos associados;

  3. zelar pelos interesses morais, éticos, sociais e materiais da Cooperativa;

  4. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;

  5. realizar suas operações financeiras preferencialmente na Cooperativa;

  6. manter suas informações cadastrais atualizadas;

  7. não desviar a aplicação de recursos específicos obtidos na Cooperativa para finalidades não propostas nos financiamentos, permitindo, quando for o caso, ampla fiscalização da Cooperativa, do Banco Central do Brasil e das instituições financeiras envolvidas na concessão;

  8. responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;

  9. comunicar, por meio do Canal de Comunicação de Indícios de Ilicitude do Sicoob, sem a necessidade de se identificar, situações com indícios de ilicitude de qualquer natureza, relacionadas às atividades da Cooperativa.

 

CAPÍTULO IV
DOS CASOS DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIADOS
 
SEÇÃO I
DA DEMISSÃO

 

 Art. 15. A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada por escrito. 

§1º O Conselho de Administração será comunicado sobre os pedidos de demissão em sua primeira reunião subsequente à data de protocolo do pedido.
 
§2º Na ocasião da demissão deve ser adimplida qualquer obrigação existente entre o associado e a Cooperativa, ainda que não vencida, desde que os correspondentes instrumentos prevejam a demissão como hipótese de vencimento antecipado da obrigação.
 
§3º A data da demissão do associado será a data do protocolo do pedido de demissão na Cooperativa.

 

SEÇÃO II
DA ELIMINAÇÃO
 

Art. 16. A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária, ou ainda quando: 

  1. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;

  2. praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabonem, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa;

  3. deixar de honrar qualquer compromisso perante a Cooperativa, ou perante terceiro, no qual a Cooperativa tenha prestado qualquer espécie de garantia pela qual ela seja obrigada a honrar em decorrência da inadimplência do associado;

  4. estiver divulgando entre os demais associados e/ou perante a comunidade a prática de falsas irregularidades na Cooperativa ou violar sigilo de operação ou de serviço prestado pela Cooperativa.

 

Art. 17. A eliminação do associado será decidida e registrada em ata de reunião do Conselho de Administração. 

§ O associado será notificado por meio de carta em que esteja descrito o que motivou a eliminação, por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião do Conselho de Administração em que houve a eliminação.

§2º O associado que não for localizado no endereço constante na ficha cadastral será notificado por meio de edital em jornal local de ampla circulação.

§ O associado eliminado terá direito a interpor recurso, em até 30 (trinta) dias após o recebimento da carta ou da publicação prevista nos parágrafos anteriores, com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar.

 

SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO

 

Art. 18. A exclusão do associado será feita nos seguintes casos:

  1. dissolução da pessoa jurídica;

  2. morte da pessoa natural;

  3. incapacidade civil não suprida;

  4. deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.

Parágrafo único. A exclusão com fundamento no inciso IV será por ato do Conselho de Administração, observadas as regras para eliminação de associados. 

 

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E DA READMISSÃO

 

Art. 19. A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes. 

§ 1º Em caso de desligamento do quadro social: 

  1. a responsabilidade descrita no caput perdurará até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento;

  2. a Cooperativa poderá promover a compensação entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações vencidas e vincendas, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes.

 
§2º As obrigações contraídas por associados com a Cooperativa, em caso de morte, passarão aos seus herdeiros.

 

Art. 20. O associado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após 01 (um) ano, contado(s) do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotas-partes restituídas. 

Parágrafo único. A readmissão do associado que se demitiu não está condicionada ao prazo previsto no caput caso ainda não tenham sido restituídas todas as parcelas de seu capital.   

 

Art. 21. O associado que foi eliminado ou excluído pelo motivo expresso no inciso IV do art. 18 deste Estatuto Social, somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após 05 (cinco) anos, contados a partir do pagamento, pela Cooperativa, da última parcela das quotaspartes restituídas.   

 

TÍTULO III
DO CAPITAL SOCIAL
 
CAPÍTULO I
DA FORMAÇÃO DO CAPITAL

 

Art. 22. O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 

 

Art. 23. No ato de admissão, o associado subscreverá em moeda corrente, a quantidade mínima de 300 (trezentas) cotas partes, no valor de R$1,00 (um real) cada uma, e integralizará no mínimo 50% (cinquenta por cento) à vista e o restante em até 11 (onze) parcelas mensais e consecutivas.  

§1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotaspartes do capital social da Cooperativa.
§2º As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações que o associado assumir com a Cooperativa, nos termos do art. 19, § 1º, II, deste Estatuto Social.
§3º A quota-parte não poderá ser cedida ou oferecida em garantia de operações com terceiros.
§4º Na integralização de capital feita com atraso serão cobrados juros de mora nos limites da lei.
 
 
Art. 24. O filho ou dependente legal com idade entre 1 (um) dia de vida até 18 (dezoito) anos incompletos poderá se associar e manter conta-corrente na Cooperativa desde que representado ou assistido pelos pais ou representante legal, devendo subscrever e integralizar o capital social mínimo previsto no artigo anterior.

Parágrafo único. Qualquer questão omissa referente a essa matéria será decidida pelo Conselho de Administração.   

 

CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL

 

Art. 25. Conforme deliberação do Conselho de Administração, o capital integralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. 

 

CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES
 
SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA
 

Art. 26. As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia. 

 

SEÇÃO II  
DO RESGATE ORDINÁRIO  

 

Art. 27. Nos casos de desligamento, o associado terá direito à devolução de suas quotas-partes integralizadas, acrescidas dos respectivos juros quando houver e das sobras que lhe tiverem sido registradas, ou reduzidas das respectivas perdas, observado, além de outras disposições deste Estatuto Social, o seguinte: 

  1. o associado que possuir capital social igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) terá direito, quando de seu desligamento, à devolução de suas quotaspartes no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu desligamento, em uma única parcela;

  2. para o associado que possuir capital social superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), deve ser observado o seguinte:

 
  1. a devolução das quotas-partes será realizada após a aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu o desligamento do associado;

  2. em casos de desligamento, o valor a ser devolvido pela Cooperativa ao associado será dividido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;

  3. os herdeiros de associado falecido terão o direito de receber os valores das quotas-partes do capital e demais créditos existentes em nome do de cujus, atendidos os requisitos legais, apurados por ocasião do encerramento do exercício social em que se deu o falecimento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, ressalvado o enquadramento do associado falecido ao disposto no inciso I deste artigo, quando então serão aplicadas as regras deste inciso I;  

  4. os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração.

 
SEÇÃO III  
DO RESGATE EVENTUAL 

 

 Art. 28. O associado pessoa natural que cumprir as disposições deste Estatuto Social, não estiver inadimplente perante a Cooperativa, tiver no mínimo 65 (sessenta e cinco) anos de idade e tiver no mínimo 05 (cinco) anos de associação, poderá solicitar a devolução de suas quotas-partes, desde que preservado, além do número mínimo de quotas-partes, o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor e a integridade e inexigibilidade do capital e patrimônio líquido, cujos recursos devem permanecer por prazo suficiente para refletir a estabilidade inerente à natureza de capital fixo da instituição. Também deve ser observado o seguinte: 

  1. o Conselho de Administração deliberará acerca da possibilidade de devolução e das condições aplicáveis ao resgate eventual, observado que os valores das parcelas de devolução nunca serão inferiores aos estipulados pelo Conselho de Administração;

  2. tornando-se inadimplente em qualquer operação, o associado perderá automaticamente o direito de receber as parcelas do resgate eventual vencidas e não pagas ou vincendas, podendo a Cooperativa aplicar a compensação prevista neste Estatuto Social.

Parágrafo único. O associado pessoa jurídica não fará jus ao resgate eventual.  

 

TÍTULO IV
DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS
 
CAPÍTULO I
DO BALANÇO, DAS SOBRAS E DAS PERDAS

 

Art. 29. O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados balancetes de verificação mensais. 

 

Art. 30. As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará: 

  1. pela distribuição entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral;

  2. pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes;

  3. pela manutenção na conta sobras/perdas acumuladas; ou

  4. pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.

 

Art. 31. As perdas apuradas no exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, em caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:

I. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa:

  1. mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente;

  2. conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas;

  3. atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Sicoob.

II. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral, observada a regulamentação em vigor.

 

CAPÍTULO II
DOS FUNDOS

 

Art. 32. Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios: 

  1. 50% (cinquenta por cento) para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;

  2. 5% (cinco por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) destinado à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa.  

 

Art. 33. Além dos fundos previstos no art. 32, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.  

 

TÍTULO V
DAS OPERAÇÕES 

 

Art. 34. A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor. 

§1º A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.
 
§2º Ressalvado o disposto no §1º deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados.
 
§3º As operações de depósitos à vista e a prazo e de concessão de créditos obedecerão aos normativos aprovados pelo Conselho de Administração, pela Central Sicoob SP e pelo Sicoob Confederação.

 

Art. 35. A Cooperativa pode participar do capital de outras instituições, desde que respeitadas a legislação e a regulamentação em vigor. 

 

TÍTULO VI  
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL  
  
CAPÍTULO I  
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS 

 

Art. 36. A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais: 

  1. Assembleia Geral;

  2. Conselho de Administração;

  3. Diretoria Executiva;

  4. Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO II  
DA ASSEMBLEIA GERAL  
 
SEÇÃO I  
DA DEFINIÇÃO 

 

Art. 37. A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto Social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social. 

§1º As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes e constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas.
 
§2º A forma de lavratura das atas consta em normativo específico e deve ser observada pela Cooperativa.

 

SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO 

 

Art. 38. A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo presidente do Conselho de Administração. 

§1º A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal, ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo presidente do Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação.
 
§2º A Central Sicoob SP poderá, no exercício da supervisão local, solicitar que a Cooperativa convoque Assembleia Geral Extraordinária nos seguintes casos:
 
  1. situações de risco no âmbito da cooperativa singular filiada;

  2. fraudes e irregularidades comprovadas em Auditoria;

  3. ausência de preservação dos princípios cooperativistas.

 
§3º A Central Sicoob SP poderá, mediante decisão do respectivo Conselho de Administração, convocar Assembleia Geral Extraordinária da Cooperativa se a solicitação prevista no § 2º não for atendida no prazo de 10 (dez) dias corridos.

 

 
SEÇÃO III 
DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO  

 

Art. 39. A Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma: 

  1. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados;

  2. publicação em jornal de circulação regular;

  3. comunicação aos associados por intermédio de circulares e/ou por meios eletrônicos.

Parágrafo único. Não havendo, no horário estabelecido, quórum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital. 

 

SEÇÃO IV  
DO EDITAL 
 

Art. 40. Do edital de convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio:  

  1. a denominação social completa da Cooperativa, CNPJ e Número de Inscrição no Registro de Empresa (NIRE), seguida de indicação de que se trata de edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária;

  2. o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social;

  3. a sequência numérica das convocações e quórum de instalação;

  4. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do Estatuto Social, a indicação precisa da matéria;

  5. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme art. 38 deste Estatuto Social.

Parágrafo único. No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado, no mínimo, por 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou. 

  

SEÇÃO V 
DO QUÓRUM DE INSTALAÇÃO  
 

Art. 41. O quórum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no livro de presenças da assembleia, é o seguinte: 

  1. 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;

  2. metade mais 1 (um) do número de associados, em segunda convocação;

  3. 10 (dez) associados, em terceira e última convocação. 

   

SEÇÃO VI 
DO FUNCIONAMENTO  

 

Art. 42. Os trabalhos da Assembleia Geral serão ordinariamente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração.  

§1º Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da Assembleia Geral o vice-presidente e, na ausência deste, um dos membros do Conselho de Administração, que poderá nomear um secretário entre os demais membros deste Conselho ou um associado indicado pelos presentes na Assembleia.
 
§2º Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos pelo primeiro signatário do edital de convocação e secretariados por associado escolhido na ocasião.
 
§3º Quando a Assembleia Geral for convocada pela Central Sicoob SP, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da Central Sicoob SP e secretariados por convidado pelo primeiro.
 
§4º O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá escolher empregado ou associado da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a ata.

 

SUBSEÇÃO I 
DA REPRESENTAÇÃO
 

Art. 43. Cada associado será representado na Assembleia Geral da Cooperativa pela própria pessoa natural associada com direito a voto ou pelo representante legal da pessoa jurídica associada, com direito a votar. 

§1º O representante da pessoa jurídica associada deverá comprovar sua qualidade de representante.

§2º A pessoa natural e a pessoa jurídica não poderão ser representadas por procurador.

 

Art. 44. Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nos assuntos de que tenham interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates. 

 

SUBSEÇÃO II
DO VOTO

 

Art. 45. Em regra a votação será aberta ou por aclamação, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria.  

Art. 46. As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária, enumerados no art. 52, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. 

 

SUBSEÇÃO III
DA SESSÃO PERMANENTE

 

Art. 47. A Assembleia Geral poderá ficar em sessão permanente até a solução dos assuntos a deliberar, desde que: 

  1. sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;

  2. conste da respectiva ata o quórum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício;

  3. seja respeitada a ordem do dia constante do edital.

Parágrafo único. Para continuidade da Assembleia Geral é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.  

 

SEÇÃO VII
DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 48. É de competência da Assembleia Geral deliberar sobre: 

  1. aquisição, alienação, doação e/ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da Cooperativa;

  2. destituição de membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal;

  3. aprovação do regulamento eleitoral e da política de governança corporativa e demais políticas de alçada da Assembleia Geral exigidas pela regulamentação em vigor;

  4. julgar recurso do associado que não concordar com a eliminação, nos termos do art. 17, § 3º deste Estatuto Social;

  5. filiação e demissão da Cooperativa à Central Sicoob SP.

 

CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 

 

Art. 49. A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: 

I. prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
  1. relatório da gestão;
  2. balanço;
  3. relatório da auditoria externa;
  4. demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da Cooperativa.
II. destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas no exercício findo;  
III. estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuandose o valor das quotas-partes integralizadas;
 
IV. eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cooperativa, quando for o caso;
 
V. quando previsto, fixação do valor das cédulas de presença, honorários ou gratificações dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e do valor global para pagamento dos honorários, gratificações e/ou benefícios dos membros da Diretoria Executiva, quando prevista a alteração e constar do Edital de Convocação;
 
VI. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de convocação, excluídos os enumerados no art. 52 deste Estatuto Social.
 

Art. 50. A realização da Assembleia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de 10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício. 

 

CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 51. A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado em edital de convocação. 

 

Art. 52. É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: 

  1. reforma do Estatuto Social;

  2. fusão, incorporação ou desmembramento;

  3. mudança do objeto social;

  4. dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidantes; prestação de contas doliquidante. 

Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, com direito a votar, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo. 

 

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS

 

Art. 53. São órgãos estatutários da Cooperativa:  

  1. Conselho de Administração;

  2. Diretoria Executiva;

  3. Conselho Fiscal.

Parágrafo único. O Conselho de Administração tem atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e supervisoras, não abrangendo funções operacionais ou executivas, as quais estão a cargo da Diretoria Executiva. 

 

SEÇÃO I 
DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS 
 

Art. 54. O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos estatutários da Cooperativa está disciplinado em regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral. 

 

Art. 55. São condições para o exercício dos cargos estatutários da Cooperativa, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às cooperativas de crédito: 

  1. ter reputação ilibada;

  2. ser residente no País;

  3. ser associado pessoa natural da Cooperativa, exceto para os diretores executivos;

  4. não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil ou de outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de cooperativa de crédito;

  5. não estar impedido por lei especial, nem condenado por atos de improbidade administrativa ou por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

  6. não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio administrador nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

  7. não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

  8. não estar declarado falido ou insolvente;

  9. não ter controlado ou administrado, nos 2 (dois) anos que antecedem a eleição, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial;

  10. não responder, nem qualquer sociedade da qual tenha sido controlador ou administrador à época dos fatos, por processo crime, inquérito policial falimentar e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

  11. não responder por processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

  12. não estar em exercício de cargo eletivo.

 
§1º É condição adicional para exercício de cargo estatutário de administração possuir capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, conforme política de sucessão de administradores, comprovada com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, por intermédio de documentos e declaração firmada pela Cooperativa, a qual será dispensada nos casos de reeleição de membro, com mandato em vigor no órgão para o qual foi eleito na própria Cooperativa.
 
§2º Nenhum associado pode exercer cumulativamente cargos nos órgãos de administração e no Conselho Fiscal. 
 
§3º Não podem compor o Conselho de Administração e/ou a Diretoria Executiva e/ou o Conselho Fiscal os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, bem como cônjuges e companheiros.
 
§4º Os membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.
 
§5º A condição prevista no inciso IV deste artigo aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funções de gestão (superintendentes, gerentes e similares) da Cooperativa.
 
§6º A condição de que trata o inciso IV deste artigo não se aplica à participação de conselheiros de cooperativas de crédito no Conselho de Administração ou colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas controladas.
 
§7º Não é admitida a eleição de representante de pessoa jurídica integrante do quadro de associados.

 

SEÇÃO II 
DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS ESTATUTÁRIOS  
 

Art. 56. São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos estatutários, inclusive os executivos eleitos:  

  1. pessoas impedidas por lei;

  2. condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;  

  3. condenados por atos de improbidade administrativa ou por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de suborno, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único. A diplomação em cargo público eletivo impede a candidatura a cargos dos órgãos estatutários.  

 

SEÇÃO III 
DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS

 

Art. 57. Os membros dos órgãos estatutários, depois de aprovada sua eleição pelo Banco Central do Brasil, serão investidos em seus cargos mediante termo de posse e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos. 

Parágrafo único. Os eleitos serão empossados em até, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da aprovação da eleição pelo Banco Central do Brasil. 

 

SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 58. O Conselho de Administração, eleito em Assembleia Geral, é composto por 07 (sete) membros efetivos sendo um presidente, um vice-presidente e demais conselheiros vogais, todos associados da cooperativa.  

§1º O processo eleitoral para ocupação dos cargos do Conselho de Administração será realizado por meio do registro de chapas, respeitadas as condições previstas no regulamento eleitoral.
 
§2º Não haverá limite quanto ao número de chapas inscritas.
 
§3º As chapas serão compostas pelo número de candidatos para o Conselho de Administração, previsto no caput deste artigo, indicando os candidatos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração.

 

SUBSEÇÃO II
DO MANDATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 

Art. 59. O mandato do Conselho de Administração é de 04 (quatro) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. 

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de administração estender-se-á até a posse dos seus substitutos. 

 

SUBSEÇÃO III
DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 

Art. 60. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, ou da maioria do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal: 

  1. as reuniões se realizarão com a presença mínima de metade mais um dos membros;

  2. as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes;

  3. os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignados em atas.

§1º O presidente do Conselho de Administração votará com o fim único e exclusivo de desempatar a votação.
 
§2º Deve abster-se da discussão e votação o membro que tiver qualquer conflito de interesse em determinada deliberação.

 

SUBSEÇÃO IV
 
DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DE
CARGOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 61. Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente. 

 

Art. 62. Nas ausências ou impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias corridos ou na vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente, o Conselho de Administração designará substitutos escolhidos entre seus membros. 

 

Art. 63. Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo de conselheiro de administração: 

  1. morte ou invalidez permanente;

  2. renúncia;  

  3. destituição;

  4. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;

  5. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;

  6. desligamento do quadro de associados da Cooperativa;

  7. candidatura em cargo político-partidário e ou diplomação pelo respectivo tribunal ou junta eleitoral em cargo público eletivo.

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo eletivo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências deverão ser formalizadas, registradas em ata e aceitas pelos demais membros do Conselho de Administração. 

 

Art. 66. Ficando vagos, por qualquer tempo, metade ou mais dos cargos do Conselho de Administração, deverá ser convocada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos vagos. 

Parágrafo único. Até que sejam preenchidos os cargos vagos, o quórum para instalação das reuniões será metade mais um dos membros em exercício.  

 

Art. 67. Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos substituídos. 

 

SUBSEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 

Art. 68. Compete ao Conselho de Administração, nos limites legais e deste Estatuto Social, atendidas as decisões da Assembleia Geral: 

  1. fixar a orientação geral e estratégica e os objetivos da Cooperativa, acompanhando e avaliando mensalmente a sua execução, o desenvolvimento das operações e atividades em geral e o estado econômico-financeiro da Cooperativa;

  2. eleger, reconduzir ou destituir, a qualquer tempo e por maioria simples, os diretores executivos, bem como fixar suas atribuições e remuneração, limitados ao valor global definido pela Assembleia Geral;

  3. fiscalizar a gestão dos diretores executivos, bem como conferir-lhes atribuições específicas e de caráter eventual não previstas neste Estatuto Social;

  4. aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

  5. propor à Assembleia Geral quaisquer assuntos para deliberação;

  6. deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates);

  7. analisar e submeter à Assembleia Geral proposta sobre a criação de outros fundos;

  8. deliberar sobre a criação de comitês consultivos;

  9. propor à Assembleia Geral a participação da Cooperativa no capital de instituições não cooperativas, inclusive bancos cooperativos;

  10. manifestar-se sobre o relatório da administração e a prestação de contas da Diretoria Executiva;

  11. deliberar sobre admissão e eliminação de associados, podendo aplicar, por escrito, advertência prévia;

  12. deliberar sobre a forma e o prazo de resgate das quotas-partes de associados, inclusive se o resgate for parcial; 

  13. escolher e destituir os auditores externos, na forma da regulamentação em vigor;

  14. acompanhar e determinar providências para saneamento dos apontamentos das áreas de Auditoria e Controles Internos, bem como acompanhar e apurar irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando às apurações e às providências cabíveis;

  15. garantir que as operações de crédito e garantias concedidas aos membros de órgãos estatutários, bem como a pessoas físicas e jurídicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros, possam observar procedimentos de aprovação e controle idênticos aos dispensados às demais operações de crédito;

  16. acompanhar e adotar medidas para a eficácia da cogestão, quando adotada, nos termos do convênio firmado entre a Cooperativa e a Central Sicoob SP a qual estiver filiada; 

  17. deliberar sobre a aquisição, alienação, doação e/ou oneração de quaisquer bens móveis, bem como de imóveis não de uso próprio;

  18. deliberar sobre abertura e fechamento de Postos de Atendimento.

 

Art. 69. Compete ao presidente do Conselho de Administração: 

  1. representar a Cooperativa, com direito a voto, nas reuniões e nas Assembleias Gerais da Central Sicoob SP, do Bancoob, do Sistema OCB e outras entidades de representação do cooperativismo;

  2. convocar e presidir a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;

  3. decidir, ad referendum do Conselho de Administração, sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião subsequente ao ato;

  4. designar responsável para organizar, secretariar e administrar as reuniões do Conselho de Administração;

  5. aplicar as advertências estipuladas pelo Conselho de Administração;

  6. tomar votos e votar, com a finalidade do desempate, nas deliberações do Conselho de Administração.

Parágrafo único. Na impossibilidade de representação pelo vice-presidente, o presidente do Conselho de Administração poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar a membro da Diretoria Executiva, a representação prevista no inciso I. 

 

Art. 70. É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração substituir o presidente e exercer as respectivas competências. 

Parágrafo único. O presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar competências ao vice-presidente. 

 

SEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA
 
SUBSEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 71. A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração, é composta por 03 (três) diretores, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor de Negócios.   

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva não poderão ser oriundos do Conselho de Administração.  

 

SUBSEÇÃO II 
DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA 

 

Art. 72. O prazo de mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos podendo haver recondução, a critério do Conselho de Administração.  

Parágrafo único. O mandato dos diretores executivos estender-se-á até a posse dos seus substitutos.  

 

SUBSEÇÃO III
DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 73. Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o Diretor Presidente será substituído, nesta ordem, pelo Diretor Administrativo e Financeiro ou Diretor de Negócios, que continuará respondendo pela sua área, acumulando ambos os cargos.  

§1º A diretora gestante, adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, poderá se afastar por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sendo, neste caso, substituída por outro diretor nos termos deste Estatuto Social, diretor este que continuará respondendo pela sua área, havendo nesse caso acumulação de cargos, cabendo-lhe dar conhecimento ao Conselho de Administração dos atos por ele praticados.
 
§2º Naquilo que couber, aplicam-se aos diretores executivos as hipóteses de vacância automática previstas no art. 63 deste Estatuto Social.

 

Art. 74. Nas ausências ou impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias ou com período incerto ou em caso de vacância, o Conselho de Administração elegerá o substituto, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da ocorrência. 

 

SUBSEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 76. Compete à Diretoria Executiva: 

  1. adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, bem como garantir a implementação de medidas que mitiguem os riscos inerentes à atividade da Cooperativa;

  2. supervisionar as atividades relacionadas a riscos, com o apoio do gerenciamento centralizado realizado pelo Sicoob Confederação;

  3. elaborar orçamentos para deliberação do Conselho de Administração, bem como mantê-lo informado por meio de relatórios mensais sobre o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral;

  4. aprovar a admissão de associados, quando delegado pelo Conselho de Administração;

  5. deliberar sobre a contratação de empregados os quais não poderão ser parentes entre si ou dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, até 2º grau, em linha reta ou colateral e fixar atribuições, alçadas e salários, bem como contratar prestadores de serviços;

  6. avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas, e propor ao Conselho de Administração qualquer assunto relacionado ao plano de cargos e salários e à estrutura organizacional da Cooperativa;

  7. aprovar e divulgar normativos operacionais internos da Cooperativa;

  8. adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico e para saneamento dos apontamentos da Central Sicoob SP e das áreas de Auditoria e Controles Internos.

Parágrafo único. As atribuições designadas a cada diretor executivo deverão evitar possível conflito de interesses, bem como observar as normas vigentes sobre segregação obrigatória de funções por área de atuação. 

 

Art. 77. Compete ao Diretor Presidente, o principal diretor executivo da Cooperativa:  

  1. representar a Cooperativa passiva e ativamente, em juízo ou fora dele, salvo a representação prevista no art. 69, I, deste Estatuto Social;

  2. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;

  3. coordenar, junto com os demais diretores, as atribuições da Diretoria Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;

  4. supervisionar as operações e as atividades e verificar, tempestivamente, o estado econômicofinanceiro da Cooperativa;

  5. convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva;

  6. outorgar mandatos a empregado da Cooperativa ou a advogado, juntamente com outro diretor, estabelecendo poderes, extensão e validade do mandato, quando for o caso;

  7. auxiliar o presidente do Conselho de Administração nos trabalhos relativos à Assembleia Geral.

  8. representar a Diretoria Executiva nas apresentações e na prestação de contas para o Conselho de Administração;

  9. informar, tempestivamente, o Conselho de Administração, a propósito de constatações que requeiram medidas urgentes;

  10. decidir, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, sobre a admissão e a demissão de empregados;

  11. resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro e/ou o Diretor de Negócios;

  12. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo  Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;  

 

Art. 78. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:  

  1. assessorar o Diretor Presidente nos assuntos a ele competentes;

  2. substituir o Diretor Presidente e o Diretor de Negócios;

  3. dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais e às atividades fins da Cooperativa (operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc.);

  4. executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;

  5. orientar e acompanhar a execução da contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;

  6. zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;

  7. decidir, em conjunto com o Diretor Presidente, sobre a admissão e a demissão de empregado;

  8. coordenar o desenvolvimento das atividades sociais e sugerir à Diretoria Executiva medidas que julgar convenientes; 

  9. orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;

  10. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

  11. resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente;

  12. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;  

  13. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa.

  14. executar as atividades relacionadas com as funções financeiras (fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc.);

  15. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

  16. gerir os assuntos relacionados à Política de Prevenção à Lavagem de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), fazendo cumprir às determinações regulamentares;

  17. dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares.

 

Art. 79. Compete ao Diretor de Negócios:  

  1. assessorar o Diretor Presidente em assuntos de sua área;

  2. substituir o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro;

  3. executar as atividades operacionais no que tange à oferta de produtos e serviços financeiros;

  4. elaborar análise semestrais sobre o funcionamento e a evolução dos Postos de Atendimento;

  5. desenvolver atividades que visem o crescimento sustentado dos negócios, através de expansão de mercado e abertura de novos Postos de Atendimento na área de atuação da Cooperativa;

  6. responder pelo controle da qualidade do atendimento aos cooperados, no que concerne à captação e aplicação de recursos e à venda de produtos e serviços;

  7. desenvolver atividades que visem o crescimento sustentado dos negócios da Cooperativa;

  8. desenvolver atividades de marketing visando o desenvolvimento de negócios da Cooperativa;

  9. responsabilizar-se pelos serviços atinentes à manutenção do cadastro e de contas de depósitos;

  10. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;

  11. assessorar os demais diretores nos assuntos de sua área;ecutar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e a movimentação de capital;

  12. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;

  13. acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e os controles necessários para regularização;

  14. elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração;

  15. orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;

  16. resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Presidente;

  17. executar outras atividades não previstas neste Estatuto Social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;

  18. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa; e

  19. averbar no Livro ou Ficha de Matrícula a subscrição, realização ou resgate de quota-parte, bem como as transferências realizadas entre associados.

 

SUBSEÇÃO V
DA OUTORGA DE MANDATO

 

Art. 80. O mandato outorgado pelos diretores a empregado da Cooperativa

  1. não poderá ter prazo de validade superior ao de gestão dos outorgantes, salvo o mandato ad judicia;

  2. deverá especificar e limitar os poderes outorgados;

  3. deverá constar que o empregado da Cooperativa sempre assine em conjunto com um diretor.  

Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá autorizar a outorga excepcional, pelos diretores executivos, de mandato a empregado (ou diretor executivo) da Central Sicoob SP.   

 

Art. 81. Quaisquer documentos constitutivos de obrigação da Cooperativa deverão ser assinados por 2 (dois) diretores executivos, ressalvada a hipótese de outorga de mandato. 

Parágrafo único. Em caso de vacância que impossibilite a assinatura por 2 (dois) diretores, os atos descritos no caput deste artigo poderão ser praticados por apenas 1 (um) diretor até a posse do diretor substituto, cabendo ao diretor remanescente dar conhecimento ao Conselho de Administração dos atos por ele praticados.  

 

CAPÍTULO VI
DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
 
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 82. A administração da Cooperativa será fiscalizada por Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos associados, eleitos a cada 03 (três) anos pela Assembleia Geral. 

§1º A cada eleição deve haver a renovação de, pelo menos, 1 (um) membro efetivo e 1 (um) membro suplente.
 
§2º O mandato dos conselheiros fiscais estender-se-á até a posse dos seus substitutos.

 

SEÇÃO II
DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL

 

Art. 83. Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo de conselheiro fiscal as mesmas hipóteses elencadas no art. 63, incisos I a VII, deste Estatuto Social. 

Parágrafo único. Para que não haja vacância automática do cargo no caso de não comparecimento a reuniões, as justificativas para as ausências deverão ser formalizadas, registradas em ata e aceitas pelos demais membros do Conselho Fiscal. 

 

Art. 84. No caso de vacância, será efetivado membro suplente, obedecida a ordem dos mais votados. 

 

Art. 85. Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o presidente do Conselho de Administração convocará Assembleia Geral para o preenchimento das vagas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de constatação do fato. 

 

SEÇÃO III 
DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL 

 

Art. 86. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas: 

  1. as reuniões se realizarão sempre com a presença de 3 (três) membros;

  2. as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;

  3. os assuntos tratados e as deliberações resultantes constarão de ata.

§1º Na primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si 1 (um) coordenador para convocar e dirigir os trabalhos das reuniões e 1 (um) secretário para lavrar as atas.
 
§2º As reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral.
 
§3º Os membros suplentes poderão participar das reuniões e das discussões dos membros efetivos, sem direito a voto, exceto se comparecerem, por convocação, para substituírem membros efetivos.
 
 
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 87. Compete ao Conselho Fiscal: 

  1. fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

  2. opinar sobre as propostas dos órgãos de administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à incorporação, à fusão ou ao desmembramento da Cooperativa;

  3. analisar as demonstrações contábeis elaboradas periodicamente pela Cooperativa; 

  4. opinar sobre a regularidade das contas da administração e as demonstrações contábeis do exercício social, elaborando o respectivo parecer, que conterá, se for o caso, os votos dissidentes;

  5. convocar os auditores internos e externos, sempre que preciso, para prestar informações necessárias ao desempenho de suas funções;

  6. convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto Social;

  7. comunicar, por meio de qualquer de seus membros, aos órgãos de administração, à Assembleia Geral e ao Banco Central do Brasil, os erros materiais, fraudes ou crimes de que tomarem ciência, bem como a negativa da administração em fornecer-lhes informação ou documento;

  8. aprovar o próprio regimento interno;

Parágrafo único. No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, da Auditoria Externa, do Controles Internos, dos diretores ou dos empregados da Cooperativa, ou da assistência de técnicos externos, a expensas da Cooperativa, quando a importância ou a complexidade dos assuntos o exigirem. 

 
TÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

 

Art. 88. Além de outras hipóteses previstas em lei, a Cooperativa dissolve-se de pleno direito: 

  1. quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que 20 (vinte) associados, no mínimo, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

  2. pela alteração de sua forma jurídica;

  3. pela redução do número de associados, para menos de 20 (vinte), ou de seu capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizável em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidos;

  4. pelo cancelamento da autorização para funcionar;

  5. pela paralisação de suas atividades normais por mais de 120 (cento e vinte) dias.

     

Art. 89. A liquidação da Cooperativa obedece às normas legais e regulamentares próprias. 

 

TÍTULO VIII
DA OUVIDORIA

 

Art. 90. A Cooperativa adere ao convênio para compartilhamento e utilização de componente organizacional de ouvidoria único definido pelo Sicoob. 

 

TÍTULO IX
DA DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art. 93. Os prazos previstos neste Estatuto Social serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final. 

 

TITULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 94 As disposições relativas ao Conselho Fiscal, na forma introduzida pelo art. 82 deste Estatuto Social, produzirão seus efeitos e eficácia jurídica a partir da eleição que será realizada na Assembleia Geral Ordinária de 2020. ▼

 



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