LGPD

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Entenda porque essa lei faz a diferença na hora de proteger os seus direitos.

 
> O que é LGPD?
 
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa física. Em suma, a partir da aprovação da Lei, empresas e órgãos públicos precisarão mudar a forma de coletar, armazenar e usar os dados das pessoas. Tudo deverá ser feito com segurança, mantendo o segredo das informações pessoais, sem compartilhá-las ou mudar o fim para o qual elas foram coletadas. Os donos dos dados também deverão estar cientes sobre como suas informações serão utilizadas pelas organizações.

 

> O que são dados pessoais?

São todas as informações que permitem identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

Vale destacar que, de todas as informações que alguém pode ter, algumas são consideradas mais sensíveis pela LGPD e possuem mais restrições no tratamento. Isso porque estas informações podem fazer com que o titular se sujeite a práticas discriminatórias. São elas: dados que se referem à origem étnica ou racial da pessoa, convicções políticas e religiosas, filiação a sindicatos ou organizações políticas, filosóficas ou religiosas, dados genéticos e dados ligados à saúde e vida sexual. Também são considerados sensíveis os dados biométricos da pessoa.

 
 
> Quais são os direitos dos titulares (donos) dos dados? 
 

 

> O que é DPO e qual é a sua função nas empresas?

O DPO - Data Protection Officer (Oficial de Proteção de Dados em português) é o profissional responsável por mediar a comunicação entre a empresa controladora de dados pessoais para a qual trabalha, os titulares de dados pessoais (participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores, fornecedores, dirigentes e prepostos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Ele é responsável por aceitar eventuais reclamações dos titulares, bem como as comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos e adotar providências necessárias. O DPO ainda é responsável por orientar os colaboradores e os contratados da Entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

 

> Quando e como devo acionar o DPO da Credicocapec?

O DPO da Credicocapec deve ser acionado para receber demandas relacionadas às leis de privacidade e proteção de dados (de cooperados, colaboradores e terceiros). Se você se encaixa em um dos públicos citados anteriormente, entre em contato pelo e-mail dpo@credicocapec.com.br 

ATENÇÃO: O DPO é o ÚNICO competente para receber demandas relacionadas à LGPD e só responde às informações recebidas em seu e-mail. 

Todos os demais canais indicados em nosso site, inclusive telefones, NÃO devem ser usados para tal finalidade. Demandas realizadas por outros canais serão consideradas como não recebidas sem que haja qualquer responsabilidade por parte da cooperativa.

 

Conheça o texto da Lei Geral de Proteção de Dados na íntegra clicando aqui.



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0800 940 0458